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INSS implementa novas regras para perícias em benefícios

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou a Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 18/2026, oficializando as regras para a realização de perícias médicas por videoconferência. A medida, que entra em vigor em 13 de abril de 2026, regulamenta o uso da telemedicina no contexto da Perícia Médica Federal e possibilita atendimentos remotos para serviços como perícia inicial e avaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A nova norma permite que segurados participem de consultas periciais por videoconferência, mas com um detalhe: eles devem estar fisicamente presentes em uma unidade da Previdência Social (APS) para que o atendimento virtual seja realizado. O INSS fornecerá salas específicas nas agências para garantir que o atendimento remoto aconteça de forma adequada, utilizando o Sistema de Atendimento Central (SAT Central). Serviços que podem ser feitos remotamente Inicialmente, a teleperícia será utilizada para a realização de perícia médica inicial, avaliação do BPC, reavaliação do BPC e outros serviços que venham a ser autorizados pelo INSS. A novidade está vinculada a um agendamento prévio, feito pelo segurado, que precisa passar por uma triagem na APS antes do atendimento. Procedimentos para os segurados Antes da realização da teleperícia, os segurados deverão assinar um termo de consentimento e fornecer documentos médicos necessários, como laudos, atestados e formulários de autorização. Esses documentos serão digitalizados e anexados ao sistema para análise do médico perito. Regras para os médicos peritos Os médicos que realizarem os atendimentos remotos devem usar VPN, duplo fator de autenticação (2FA) e credenciais específicas, fornecidas pelo gestor da unidade do INSS. Além disso, será necessário ter autorização interna para conduzir a teleperícia. A medida tem como objetivo aumentar a capacidade de atendimento da Perícia Médica Federal, especialmente em localidades com escassez de médicos peritos presenciais. Além disso, a tecnologia visa reduzir gargalos operacionais e otimizar a distribuição dos profissionais no sistema previdenciário, ampliando a agilidade no processo de concessão de benefícios. Fonte: Revista Fórum

CNJ atualiza regras para perícias judiciais e uso de dados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 673, de 23 de março de 2026, que promove alterações na Resolução nº 595/2024, responsável por disciplinar a padronização dos exames periciais em benefícios previdenciários por incapacidade e a automação de processos judiciais por meio do sistema Prevjud.   A nova norma prorroga para 3 de novembro de 2026 a obrigatoriedade de utilização do instrumento unificado de avaliação biopsicossocial no âmbito do Poder Judiciário. A ferramenta é voltada à análise multiprofissional e interdisciplinar de pedidos de benefício assistencial à pessoa com deficiência, contribuindo para maior uniformidade e qualidade nas decisões judiciais.   A resolução também estabelece que o CNJ será responsável pela oferta de capacitação inicial e definição do conteúdo mínimo necessário para uso do instrumento, cabendo aos tribunais assegurarem a continuidade da formação, por meio de ações complementares e periódicas, conforme suas realidades locais.   Outro ponto de destaque diz respeito à proteção de dados pessoais. A norma proíbe a inserção ou o uso de dados sensíveis de beneficiários de sistemas públicos de previdência ou assistência social em plataformas digitais privadas, ainda que gratuitas ou acessadas em equipamentos pessoais ou em regime de teletrabalho.   Excepcionalmente, o uso de ferramentas não institucionais poderá ser autorizado, desde que previamente homologado pela administração, com observância das exigências legais, incluindo medidas de segurança da informação e proteção de dados. O descumprimento das regras poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e funcional, além da adoção de medidas disciplinares cabíveis.   A Resolução nº 673 já está em vigor e deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário. Fonte: CNJ / Tribunal de Justiça da Bahia

Peritos e legistas criticam decisão de colocar PF para vigiar perícia do IML

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“O corpo dessas pessoas é que vai dizer o que efetivamente ocorreu”, afirma defensora; requerimento foi enviado a Alexandre de Moraes A Defensoria Pública do Rio de Janeiro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para garantir o acesso de sua equipe técnica ao Instituto Médico-Legal (IML) do Rio, onde os corpos da megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão passam por análise. O requerimento foi endereçado, nesta quinta-feira, 30, ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF das Favelas. A Defensoria espera conseguir autorização para acompanhar as perícias oficiais. A presença do órgão seria para colaboração e qualificação da perícia, sem caráter de responsabilização: “O controle que a gente quer é enriquecer a apuração, com o olhar de outros peritos, que podem trazer análises distintas, vez que muitos locais não foram preservados, embora assim exija o STF na ADPF das Favelas”, afirma a coordenadora do Núcleo de Investigação Defensiva, Rafaela Garcez, ressaltando ainda a importância do acesso antes dos sepultamentos. “O corpo dessas pessoas é que vai dizer o que efetivamente ocorreu. E, para isso, nós precisaríamos ter acesso a esses corpos. A quem vale impedir o acesso da Defensoria? Para quem busca transparência e contenção de más práticas, não faria sentido impedir nossa presença”, argumenta.

Legislação e formação de peritos avançam no combate a fraudes financeiras

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Os especialistas também destacam o papel crescente da tecnologia, especialmente a digitalização dos processos judiciais, na evolução da perícia contábil O Brasil tem dado passos importantes no combate às fraudes financeiras, impulsionado por uma legislação cada vez mais completa e pela formação de profissionais mais capacitados. O tema tem ganhado relevância, especialmente diante de grandes escândalos de corrupção e fraude que abalaram o País, como o caso das Lojas Americanas. Quem explica sobre o tema é o professor Edgard Cornacchione, coordenador do grupo de investigações periciais forenses e tecnológicas (Perfor), vinculado à Faculdade de Economia, Administração Contabilidade e Atuária (FEA), e o perito contador Marcelo Gomes, mestre e doutor em Contabilidade pela FEA, perito contador investigador de fraudes e pesquisador do grupo. O surgimento do Perfor Cornacchione explica o papel do grupo e a necessidade de unir pesquisa acadêmica com a prática da perícia contábil: “Ele nasceu em função de uma desconexão entre a pesquisa acadêmica nesse segmento de perícia contábil, detecção de fraude, investigações, tanto na esfera civil como na esfera criminal, e o volume de operações, o volume da prática pericial, da prática de investigação ligada a esses temas no Brasil”. A situação no Brasil, segundo o professor, é marcada por um ambiente de alta litigiosidade e complexidade: “No Brasil nós temos aproximadamente um 1,5 milhão de advogados, um pouco mais de meio milhão de contadores, 81 milhões de processos correndo na justiça e nós estamos falando de 21 milhões de empresas no País. O ambiente é propício para litígios, para disputas, para problemas”. Para enfrentar esses desafios, o grupo reúne especialistas e pesquisadores de diversas áreas, visando a fortalecer as investigações e a melhorar o entendimento sobre o combate a fraudes. A evolução da legislação  Marcelo Gomes abordou a evolução da legislação brasileira no combate à corrupção e fraudes financeiras. Para ele, o avanço das leis no Brasil foi notável, mas ainda há muito a ser feito para capacitar os profissionais e aprimorar os sistemas de prevenção. “Quando a gente começou a pesquisa, lá em 1995, não tinha lei de prevenção à lavagem de dinheiro, não tinha lei anticorrupção, não tinham casos notáveis de corrupção ou de fraude conhecidos na mídia […] Você traz dois pontos interessantes, que é, de um lado, a legislação vem avançando, de outro, a gente precisa melhorar, aperfeiçoar a formação destes profissionais.” A formação de peritos contábeis Os pesquisadores destacam a importância da formação dos contadores peritos, ressaltando que a detecção e a prevenção de fraudes dependem de profissionais bem treinados, com forte base ética e conhecimento técnico. Gomes ressalta que, além do domínio da contabilidade, os peritos precisam saber identificar sinais de fraudes e conhecer bem os canais para denúncia. “A educação dos contadores é primordial neste momento, para que eles conheçam as questões de ética que estão envolvidas, conheçam como identificar e prevenir a fraude, quais são os canais de comunicação que eles podem usar para fazer as denúncias de fraude.” A necessidade de treinamento constante foi outro ponto abordado pelos especialistas. Gomes aponta que o cenário atual exige dos profissionais uma atualização permanente, seja em contabilidade, ética ou tecnologias emergentes: “A profissão exige atualização constante. O Conselho Federal de Contabilidade exige, por exemplo, 40 horas anuais de desenvolvimento profissional para que os contadores mantenham suas credenciais. O mercado está em expansão e os profissionais têm a oportunidade de atuar em áreas como auditoria, órgãos públicos e até mesmo na Polícia Federal, que oferece treinamentos especializados”. O impacto da tecnologia  Cornacchione também destacou o papel crescente da tecnologia, especialmente a digitalização dos processos judiciais, na evolução da perícia contábil. Segundo ele, a digitalização, que começou há mais de dez anos, agora é uma realidade em todas as esferas judiciais e extrajudiciais: “O nosso Judiciário passou por um processo de digitalização. A tecnologia, que é um elemento central do Perfor, se faz presente na atividade pericial. Boa parte dos elementos probatórios, dos documentos que são analisados, das evidências que são tratadas, estão em meio digital”. O uso de tecnologia, como a inteligência artificial, tem transformado a maneira como os peritos lidam com grandes volumes de dados. Cornacchione enfatiza que a análise de documentos e evidências digitais sem o uso de ferramentas tecnológicas seria ineficaz, o que torna o domínio dessas ferramentas essencial para a atuação do perito: “Os processos podem chegar facilmente a milhares, dezenas de milhares de páginas. E a avaliação desse volume de dados, de evidências, sem o componente tecnológico, se faz menos eficiente”, conclui.

DPU aciona STF para acompanhar perícia dos corpos da megaoperação no Rio

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“O corpo dessas pessoas é que vai dizer o que efetivamente ocorreu”, afirma defensora; requerimento foi enviado a Alexandre de Moraes A Defensoria Pública do Rio de Janeiro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para garantir o acesso de sua equipe técnica ao Instituto Médico-Legal (IML) do Rio, onde os corpos da megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão passam por análise. O requerimento foi endereçado, nesta quinta-feira, 30, ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF das Favelas. A Defensoria espera conseguir autorização para acompanhar as perícias oficiais. A presença do órgão seria para colaboração e qualificação da perícia, sem caráter de responsabilização: “O controle que a gente quer é enriquecer a apuração, com o olhar de outros peritos, que podem trazer análises distintas, vez que muitos locais não foram preservados, embora assim exija o STF na ADPF das Favelas”, afirma a coordenadora do Núcleo de Investigação Defensiva, Rafaela Garcez, ressaltando ainda a importância do acesso antes dos sepultamentos. “O corpo dessas pessoas é que vai dizer o que efetivamente ocorreu. E, para isso, nós precisaríamos ter acesso a esses corpos. A quem vale impedir o acesso da Defensoria? Para quem busca transparência e contenção de más práticas, não faria sentido impedir nossa presença”, argumenta.

Governo envia peritos federais ao Rio de Janeiro para reforço na segurança

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, conversou com governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para informar sobre reforço na perícia, no início da tarde desta quinta-feira (30)     30/10/2025 21:15 Tom Costa/MJSP O ministro Ricardo Lewandowski durante reunião no Palácio Guanabara para tratar do apoio à segurança pública no Rio de Janeiro. O Governo do Brasil, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), enviará ao Rio de Janeiro vinte peritos criminais da Polícia Federal (PF) para apoiar o estado em meio à crise na segurança pública. Para garantir mais reforço nos trabalhos de perícia, o MJSP também mobilizará de 10 a 20 peritos da Força Nacional de Segurança Pública para atuar no estado. O aumento no efetivo de peritos pode ser aumentado, a depender de avaliação. O envio dos profissionais foi comunicado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no início da tarde desta quinta-feira (30). De acordo com Lewandowski, o envio dos peritos é o primeiro resultado concreto do escritório emergencial de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro, anunciado, nessa quarta-feira (29), no Palácio Guanabara. “Nós tivemos a ideia de criar esse escritório extraordinário de enfrentamento ao crime organizado para agilizar a comunicação entre as forças federais e estaduais de segurança. Não é um espaço físico, mas uma forma de se comunicar rapidamente e transmitir as necessidades que possam ser resolvidas sem maiores delongas. Um dos resultados é o envio de peritos criminais, médicos e de diferentes áreas da criminalística”, afirmou o ministro. Os peritos enviados ao estado apoiarão as forças estaduais de segurança em áreas como análise dos locais de crimes, balística, genética forense para identificação de DNA, medicina legal, exames de balística, necrópsia, identificação de corpos, entre outras.