PF investiga esquema de venda de decisões judiciais no Maranhão
Operação Inauditus realiza cumprimento de mandados, afastamento de servidores e sequestro de bensCompartilhe: São Luís/MA. A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º/4), a Operação Inauditus, para cumprimento de 25 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de instruir inquérito que apura possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, envolvendo decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). As diligências revelaram um esquema de direcionamento de decisões, com celeridade seletiva, de distribuição por prevenção e de atuação conjunta de servidores, entre outros, com o objetivo de beneficiar parte em litígio, mediante vantagens indevidas. Também foram identificadas movimentações financeiras com indícios de triangulação e de ocultação da origem ilícita dos recursos. Além das buscas, foi decretada a prisão preventiva do principal operador do esquema; ademais, o afastamento de cinco servidores, a proibição de acesso ao TJMA e de contato entre os investigados, o monitoramento eletrônico de seis pessoas e o sequestro e o bloqueio de bens até o valor de R$ 50 milhões, de forma solidária entre os principais envolvidos. As medidas alcançam gabinetes, escritórios de advocacia e pessoas jurídicas, cumpridas em São Luís, em São José de Ribamar, em Arari, em Balsas, em Bacabal e em Guimarães (MA); em Fortaleza (CE), em São Paulo (SP) e em Lagoa Seca (PB). Fonte: Polícia Federal – https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2026/04/pf-investiga-esquema-de-corrupcao-e-venda-de-decisoes-no-tribunal-de-justica-do-maranhao
CNJ endurece regras para perícias judiciais no BPC
Medida unifica critérios para concessão do benefício a partir de 2026 Vitória Queiroz, da CNN, em Brasília04/08/25 às 16:22 | Atualizado 04/08/25 às 16:24 A partir de março de 2026, a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com deficiência (PCDs) exigirá avaliação biopsicossocial, mesmo em casos de decisão judicial. A medida foi determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em resolução publicada em 29 de julho. Atualmente, apenas as concessões administrativas feitas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) exigem essa avaliação multiprofissional, enquanto as decisões judiciais baseiam-se somente em avaliação médica. A nova regra unifica os critérios, criando um instrumento de avaliação biopsicossocial a ser usado por peritos capacitados pelo CNJ. O sistema será incorporado ao Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais), tornando obrigatória a análise interdisciplinar em todo o Poder Judiciário a partir da data estipulada.Segundo Kedma Iara Ferreira, procuradora nacional federal de Contencioso Previdenciário, “os critérios administrativo e judicial para aferição da deficiência serão os mesmos, evitando divergências, já que a análise judicial, em geral, era apenas médica.” O aumento acelerado das concessões judiciais do BPC — que correspondem a 25% a 30% do total — tem pressionado o orçamento público, reduzindo recursos para outras áreas. O valor pago pelo benefício é de R$ 1.518, mais do que o dobro da média do Bolsa Família, que paga cerca de R$ 660 por família. Em março de 2025, o programa atendia 6,2 milhões de beneficiários. Fonte: CNN Brasil – https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/com-alta-explosiva-do-bpc-cnj-aperta-regra-para-concessoes-judiciais
Operação OncoJuris investiga fraudes em decisões judiciais sobre medicamentos A Receita Federal, Polícia Civil e Ministério Público investigam um esquema que utilizava ações judiciais fraudulentas para obtenção de medicamentos de alto custo, causando desvios de recursos públicos.
Operação apura fraude na obtenção de decisões judiciais para fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Poder Público, que teria possibilitado desvio de recursos públicos destinados à saúde e o enriquecimento ilícito dos investigados, além de colocar em risco a saúde de pacientes oncológicos.Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Publicado em 23/04/2026 08h32 AReceita Federal participa nesta quinta-feira (23/04/2026) da Operação “OncoJuris”. O trabalho, realizado em parceria com o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, o Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e o Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul visa desarticular suposta organização criminosa que promoveria fraude processual para o desvio de recursos públicos e o fornecimento de medicamentos de alto custo com características potencialmente danosas à saúde de pacientes acometidos por enfermidades graves, especialmente pacientes oncológicos. Contexto Pacientes oncológicos em situação de vulnerabilidade socioeconômica frequentemente recorrem ao Poder Judiciário para viabilizar o fornecimento de medicamentos de alto custo. Nessas hipóteses, ao determinar o bloqueio de verbas públicas do ente demandado para pagamento direto a fornecedores, o Poder Judiciário deve observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, adotando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) como parâmetro, de modo a privilegiar a proposta de menor preço compatível com esse limite. Início das investigações A apuração teve início a partir de comunicação do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que identificou um padrão atípico em ações judiciais: pequenas farmácias e empresas de assessoria, sem capacidade financeira ou estoque, ingressavam nos processos como terceiros interessados, oferecendo medicamentos com preços muito inferiores ao PMVG. Modus operandi De acordo com as investigações, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES), já exonerados, inicialmente teriam direcionado orçamentos dessas empresas para subsidiar decisões judiciais. Posteriormente, as próprias empresas atuariam como terceiros interessados apresentando seus orçamentos. Com base nessas informações, o Judiciário autorizava o bloqueio de verbas públicas e o pagamento direto aos fornecedores indicados, na crença de que estaria resguardando o erário. Após o repasse, grande parte dos recursos seria desviada sob a forma de “taxas de serviço” ou “assessoria”, chegando a percentuais superiores a 70%, restando apenas uma pequena parcela para a aquisição efetiva dos medicamentos. Há indícios de que os fármacos seriam importados de forma irregular, sem os rigorosos controles sanitários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em nome dos próprios pacientes, por valores significativamente inferiores aos pagos pelo poder público. A fase final do esquema envolveria a entrega de medicamentos sem registro na Anvisa, sem número de lote e sem garantias sanitárias, colocando em risco pacientes oncológicos em estado grave. Também são investigadas possíveis falsificações de documentos fiscais e prestação de contas fraudulenta perante o Poder Judiciário. A operação A operação cumpre 21 mandados de busca e apreensão e 5 mandados de prisão temporária nos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais, expedidos pelo Núcleo de Garantias do Poder Judiciário em Campo Grande/MS. Participam da ação: • 15 auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e 24 analistas-tributários da Receita Federal do Brasil. • 84 policiais civis dos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais Será concedida coletiva de imprensa às 10:00 na Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, nº 3, Bairro Jardim Veraneio (Parque dos Poderes). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: 62-99343-4613. Compromisso institucional A Receita Federal reforça seu compromisso com: • o adequado uso de verbas públicas que custeiam o fornecimento de medicamentos de alto custo; • o combate a fraudes praticadas por organizações criminosas contra a justiça e à saúde pública; • a atuação integrada com órgãos de investigação e de defesa de pessoas em estado de hipossuficiência. A RFB seguirá adotando medidas fiscais, administrativas e penais aplicáveis conforme o avanço das apurações. Fonte: Receita Federal
Digitalização da Justiça Impõe Novos Desafios aos Peritos Judiciais
A modernização do Poder Judiciário, com a digitalização dos processos e a realização de audiências virtuais, tem transformado a atuação dos peritos judiciais. Os profissionais precisam se adaptar rapidamente às novas tecnologias, aprimorar a apresentação de laudos e dominar plataformas digitais. Apesar dos desafios, a transformação digital traz ganhos importantes em agilidade e eficiência para o sistema de justiça. Fonte: www.mpericias.com.br
Perícia Ambiental Ganha Espaço em Processos Judiciais Bilionários
A crescente judicialização de questões ambientais tem impulsionado a demanda por perícias especializadas. Casos envolvendo grandes indenizações exigem análises técnicas detalhadas para mensurar danos e definir responsabilidades. Nesse contexto, o papel do perito ambiental torna-se essencial para garantir decisões judiciais mais precisas e fundamentadas. A área segue em expansão, acompanhando a complexidade dos litígios ambientais no país. Fonte: www.pericias.online
Inteligência Artificial Avança e Transforma a Perícia Grafotécnica
O uso da inteligência artificial está revolucionando a perícia grafotécnica no Brasil. Novas ferramentas permitem análises mais rápidas e precisas de assinaturas e documentos, aumentando a confiabilidade das provas periciais. A tecnologia tem sido cada vez mais integrada ao trabalho dos peritos, reduzindo o tempo de análise e elevando o nível técnico dos laudos apresentados em processos judiciais. A tendência é de crescimento contínuo dessa inovação no setor. Fonte: www.pericias.online
Perícia Médica Enfrenta Redução de Profissionais e Aumenta Fila no INSS
A redução no número de peritos médicos federais tem gerado impactos diretos no sistema previdenciário brasileiro. Atualmente, milhões de solicitações aguardam análise no INSS, evidenciando a sobrecarga enfrentada pelo setor. A escassez de profissionais compromete a agilidade das perícias e afeta diretamente segurados que dependem de benefícios. Especialistas destacam a necessidade urgente de recomposição do quadro e investimento em tecnologia para reduzir a fila e aumentar a eficiência do atendimento. Fonte: www.noticias.r7.com
Crise na perícia médica federal e impactos no INSS
A perícia médica federal passa por um momento crítico, marcado por falhas estruturais, sistemas instáveis e déficit de profissionais. Esse cenário tem prejudicado a produtividade e a qualidade das análises técnicas realizadas no país. Além disso, a sobrecarga de trabalho dos peritos e os problemas operacionais têm causado atrasos significativos, impactando diretamente processos judiciais que dependem de laudos técnicos. A situação reforça a necessidade de melhorias estruturais urgentes no setor. Fonte: www.anmp.org.br
Digitalização fortalece a perícia judicial no Brasil
A partir desta segunda-feira (3/2), a adoção do novo Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) pelos tribunais passa a ser obrigatória, conforme estipulado pela Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sisperjud é uma ferramenta de automação das perícias judiciais. Na primeira fase, contempla as perícias médicas dos benefícios previdenciários por incapacidade. O laudo em formato eletrônico advindo da ferramenta reduzirá o tempo de obtenção das informações contidas no documento. O sistema é destinado aos peritos médicos judiciais dos tribunais brasileiros e define um formato padronizado de quesitação mínima para as perícias. Apesar dos quesitos pré-definidos, há a possibilidade de adicionar quesitos complementares. “O Sisperjud agiliza o tratamento das informações dos laudos periciais, potencializando a automação dos processos judiciais eletrônicos e tendo por premissa uma quesitação padrão, fruto de trabalho interinstitucional, que guarda grande proximidade com os quesitos utilizados na via administrativa e não impede a inclusão daqueles inerentes ao caso concreto”, afirma a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Livia Cristina Marques Peres, que coordena o desenvolvimento do sistema. A ferramenta foi desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que visa desenvolver soluções tecnológicas para o Judiciário. Sistemas inovadores, como o Sisperjud, representam uma modernização da Justiça, permitindo o uso de recursos tecnológicos avançados para tornar o processo judicial mais eficiente. A adoção do Sisperjud passa a ser obrigatória para os tribunais que não possuem formulários eletrônicos de perícias, conforme a Resolução n. 595 do CNJ. Os tribunais que dispõem de formulários eletrônicos próprios poderão continuar a utilizá-los até 30 de junho de 2025, fazendo as adequações para absorver a quesitação mínima unificada do Sisperjud nesse período. A partir de 1.º de julho de 2025, a adoção do Sisperjud passa a ser obrigatória também para esses tribunais. Peritos dos tribunais, juízes, juízas e servidores e servidoras podem acessar o sistema no portal Jus.br ou por meio da tela de usuário no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Capacitação disponível no Ceajud Para que todas as pessoas usuárias do sistema estejam prontas para utilizá-lo, o Programa Justiça 4.0 desenvolveu um curso on-line autoinstrucional sobre o Sisperjud. As matrículas podem ser realizadas na plataforma do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud). A formação é direcionada a servidores, servidoras, magistrados, magistradas e peritos médicos e peritas médicas do Poder Judiciário brasileiro. O curso tem carga horária de duas horas. O objetivo é apresentar o sistema e habilitar as pessoas a utilizarem-no na elaboração dos laudos médicos periciais nos processos judiciais referentes aos benefícios por incapacidade. São necessários, no mínimo, 70% de aproveitamento nas atividades avaliativas para obter certificado. A capacitação é ministrada por Bruno Cezar Andrade de Souza, coordenador de gestão de projetos e de instrumentos de cooperação do CNJ. Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça. Fonte: CNJ
Cresce a busca por cursos de capacitação em perícia judicial
Estão abertas as inscrições para o Curso de Capacitação em Perícia Judicial com Ênfase em Perícia Psicossocial, formação online destinada a psicólogos, assistentes sociais, profissionais de áreas afins e estudantes de graduação de todo o território nacional. Informações e inscrições pelo WhatsApp: (21) 96415-6265 – Cristina. Com carga horária total de 21 horas, o curso tem como objetivo capacitar profissionais para atuar como perito judicial, assistente técnico e em demais funções relacionadas à perícia psicossocial no âmbito jurídico. A formação atende ainda aos requisitos necessários para cadastramento no Serviço de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SEJUD), conforme a Resolução 02/2018 – TJ/RJ e o artigo 156 do Código de Processo Civil. As aulas serão realizadas ao vivo pela plataforma Zoom, nos dias 14 e 15 de março de 2026 e 11 e 12 de abril de 2026. Aos sábados, os encontros ocorrerão das 9h às 12h30 e das 14h30 às 18h; aos domingos, das 9h às 12h30. O conteúdo está organizado em três módulos que abrangem desde os fundamentos da perícia judicial até a prática da elaboração de laudos e pareceres psicossociais. No primeiro módulo, serão abordados temas como definição de perícia judicial, quem pode atuar como perito e a diferença entre perito e assistente técnico, tipos de perícia, responsabilidade civil e criminal do perito, cadastramento, proposta e recebimento de honorários, etapas do trabalho pericial, instrumentos utilizados e impugnação de laudo. Também serão discutidas as especificidades da perícia psicossocial e as diferenças entre avaliação no contexto clínico e jurídico. O segundo módulo trata das principais áreas de atuação do perito psicossocial, incluindo habilitação para adoção, adoção nacional e com destituição do poder familiar, guarda e guarda compartilhada, medidas protetivas e socioeducativas, infração administrativa, alienação parental, além de casos que envolvem acusações de abuso sexual, físico e psicológico e situações de violência doméstica. Já o terceiro módulo é dedicado à elaboração de laudos e pareceres psicossociais conforme as resoluções dos conselhos de classe, bem como às formas de pagamento e recebimento de honorários por peritos e assistentes técnicos. O curso será ministrado pelas psicólogas Andreia Calçada (CRP 05/18785) e Marisa Marques (CRP 05/18984), contando ainda com a participação da assistente social Francidalva Alves (CRESS 16.220) como professora convidada. O investimento é de R$ 1.320,00, com desconto de 10% para pagamento à vista (R$ 1.188,00 via depósito bancário ou PIX), ou parcelamento em até quatro vezes de R$ 330,00, com a última parcela quitada até o último dia de aula. Estudantes de graduação têm 50% de desconto. O certificado será concedido aos participantes que obtiverem no mínimo 80% de frequência, com participação nas aulas ao vivo e câmera ligada. O material didático será enviado por e-mail, e as turmas serão formadas com mínimo de 10 e máximo de 30 participantes. Fonte: Jornal do Brás